| Projeto: |
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PL 80 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2014 |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE ESPAÇO APROPRIADO NOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADO AO DEPÓSITO DE OFERENDAS PRÓPRIAS DE CULTOS RELIGIOSOS DE ORIGEM AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABATE / AGENDAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AREA EXTERNA / CERIMONIA RELIGIOSA / CULTO RELIGIOSO / ESPACO / GRATUIDADE / LIMPEZA / LOCAL / PARQUE MUNICIPAL / PROIBICAO / RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA / RESERVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0511-2015
ver documento Conj0340-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2014 | Encaminhado em 27/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 27/03/2014 | Encaminhado em 02/04/2014 | | CCJ | Recebido em 02/04/2014 | Encaminhado em 13/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 04/01/2016 | | URB | Recebido em 22/02/2016 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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